Projeto do ‘pacotão fiscal’ altera rateio de impostos repassados aos municípios de MS

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Projeto enviado pelo Governo de Mato Grosso do Sul ao Legislativo altera três leis que se conversam no sistema tributário estadual e definem o rateio de impostos repassados aos municípios. A proposta foi protocolada nesta quarta-feira (18) para avaliação dos deputados.

O texto inclui o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) no sistema tributário do Estado. Ele foi instituido na Reforma Tributária, em 2025, e unifica o ICMS (estadual) e o ISS (municipal) — originado um imposto único de competência compartilhada entre estados e municípios.

A proposta ainda suprime a expressão “ICMS ecológico”, já que o critério será aplicado a outros impostos também, e muda a lei para possibilitar que os indicadores de preservação ambiental também sejam aplicados na distribuição dos novos impostos. O mesmo acontece com o IQE-MS, que servirá de indicador na distribuição da cota.

A justificativa ainda ressalta que as alterações não interferem na distribuição do ICMS indicente até 2032, seguindo o cronograma da Reforma Tributária.

Critérios para repasse de dinheiro aos municípios

A proposta enviada pelo Governador Eduardo Riedel (PP) para iniciar a implementação da reforma tributária nacional em MS também altera a distribuição de receitas para as prefeituras.

Conforme a redação do novo texto, os municípios receberão 25% da parcela estadual arrecadada com o novo IBS. A divisão desse valor priorizará o tamanho da população de cada cidade, que definirá 80% dos repasses. O restante será distribuído com base em indicadores de educação (10%), de preservação ambiental (5%) e em uma cota de valor igual para todos os municípios (5%).

Pacotão fiscal

O governador Eduardo Riedel (PP) apresentou na terça-feira (17) um pacote de 26 projetos de lei que pretende implementar a partir de 2027 em Mato Grosso do Sul.

Entre as principais propostas estão o aumento da alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de 17% para 19% e mudanças na estrutura das secretarias estaduais.

As propostas foram divididas em quatro blocos: medidas fiscais, reforma administrativa, combate à pobreza e projetos diversificados.

 Foto:Vinicios Araújo

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