Justiça determina nova eleição da Mesa Diretora da Câmara de Maracaju

b17b4039ab3516b6230876084572c7b4

Eleição realizada em 15 de agosto de 2025 para definir a composição do biênio 2027/2028 foi questionada pelo Ministério Público; discussão envolve princípios republicano e democrático, contemporaneidade das eleições e alternância de poder.

A eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Maracaju para o biênio 2027/2028 tornou-se alvo de questionamento judicial após a antecipação do pleito para 15 de agosto de 2025, ainda no primeiro ano da atual legislatura. A controvérsia teve origem em uma denúncia anônima encaminhada à Ouvidoria do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), que apontou possíveis irregularidades na alteração das regras regimentais e na realização antecipada da votação.

O questionamento deu origem a uma investigação preliminar na 1ª Promotoria de Justiça de Maracaju e, posteriormente, a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), proposta pelo Ministério Público Estadual perante o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), em agosto de 2026.

A principal discussão jurídica está relacionada à Resolução nº 068/2025, que alterou o artigo 10 do Regimento Interno da Câmara Municipal, permitindo que a eleição para renovação da Mesa Diretora fosse realizada no segundo semestre do primeiro ano da legislatura.

Antes da mudança, a regra estabelecia outro marco temporal para a escolha da composição que conduziria os trabalhos legislativos no biênio seguinte. Com a alteração, a Câmara realizou a eleição em 15 de agosto de 2025, definindo antecipadamente os integrantes da Mesa para 2027/2028.

A informação de que a Justiça determinou a realização da nova eleição da Mesa Diretora foi confirmada pelo Presidente da Câmara, Rener Barbosa ao Portal Noticidade, o mesmo informou ser novamente candidato e acredita que irá manter a mesma chapa eleita anteriormente por unanimidade.

Por que a eleição foi questionada?

A denúncia anônima, registrada em 2 de junho de 2026, apontou três questões principais:

1. Antecipação excessiva: a eleição para o biênio 2027/2028 foi realizada em agosto de 2025, aproximadamente 16 meses antes do início do mandato, previsto para janeiro de 2027.

2. Alteração do Regimento Interno: a Resolução nº 068/2025, publicada em 11 de agosto de 2025, modificou o artigo 10 do Regimento Interno para permitir a realização da eleição no segundo semestre do primeiro ano da legislatura. Quatro dias depois, em 15 de agosto, ocorreu a votação.

3. Possível violação aos princípios constitucionais: o Ministério Público sustentou que a antecipação contraria os princípios republicano e democrático, especialmente os critérios de contemporaneidade, representatividade política e alternância de poder.

Na ação, a Procuradoria-Geral Adjunta de Justiça Institucional utilizou como fundamento decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), entre elas as ADIs 7.350, 7.733, 7.734 e 7.737, que estabeleceram como referência outubro do ano anterior ao início do segundo biênio para a realização das eleições das Mesas Diretoras.

Com esse entendimento, o Ministério Público pediu a suspensão dos efeitos da eleição realizada em Maracaju em 2025 e a realização de um novo pleito a partir de outubro de 2026, período considerado adequado segundo a jurisprudência do STF.

Quem integra a Mesa Diretora eleita antecipadamente?

A composição escolhida em 15 de agosto de 2025, para conduzir a Câmara no biênio 2027/2028, tem como presidente Rener Barbosa Pache.

Os demais integrantes são:

  • Presidente: Rener Barbosa Pache;
  • Vice-presidente: Patrick Ribas;
  • 1º vice-presidente: Ediney Gomes;
  • 1º secretário: Gustavo Luiz Duó;
  • 2º secretário: Diogo Frizzo.

A nova eleição envolve justamente essa composição, que foi definida com antecedência para assumir a direção do Legislativo municipal a partir de janeiro de 2027.

O que está em jogo: os poderes da Mesa Diretora

A disputa vai além da escolha dos nomes que ocuparão os cargos. A Mesa Diretora é o órgão responsável pela condução dos trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal. Sua composição tem influência direta sobre o funcionamento institucional do Poder Legislativo.

Conforme o Regimento Interno da Câmara de Maracaju, entre as principais atribuições da Mesa Diretora estão:

  • Direção administrativa: coordenar os serviços internos da Câmara durante o período legislativo e os recessos.
  • Organização legislativa: adotar providências para garantir a regularidade das sessões e dos trabalhos parlamentares.
  • Gestão financeira: elaborar a proposta orçamentária do Legislativo e organizar o cronograma de desembolso dos recursos.
  • Gestão de pessoal: propor a criação, transformação e extinção de cargos e deliberar sobre questões administrativas dos servidores.
  • Licitações e contratos: autorizar processos licitatórios e homologar seus resultados.
  • Representação institucional: representar a Câmara perante os Poderes Executivo, Estadual e Federal.
  • Produção normativa: propor projetos de resolução, promulgar emendas à Lei Orgânica e assinar resoluções e decretos legislativos.
  • Prestação de contas: encaminhar as contas do Legislativo ao Executivo e apresentar relatórios dos trabalhos realizados.

E os poderes do presidente?

O presidente da Câmara é a principal autoridade da Mesa Diretora e concentra atribuições importantes para o funcionamento do Legislativo.

Entre suas responsabilidades estão:

  • Representar juridicamente e institucionalmente a Câmara;
  • Convocar, abrir, presidir, suspender e encerrar sessões;
  • Organizar a pauta dos trabalhos legislativos;
  • Conduzir as votações e proclamar seus resultados;
  • Manter a ordem durante as sessões e disciplinar o uso da palavra;
  • Encaminhar projetos aprovados ao Poder Executivo;
  • Promulgar leis, resoluções e decretos legislativos nas hipóteses previstas no Regimento;
  • Ordenar as despesas da Câmara e assinar pagamentos juntamente com o primeiro secretário;
  • Administrar os servidores do Legislativo;
  • Determinar a realização de licitações;
  • Disponibilizar mensalmente ao Plenário o balancete financeiro da Câmara.

Essas atribuições estão previstas nos artigos 23, 24 e 28 a 35 do Regimento Interno.

Maracaju em Foco