Em rito acelerado, PEC da Segurança será votada nesta terça-feira no Senado
A PEC da Segurança Pública foi aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) em 14 de outubro. No mesmo dia, o Plenário aprovou um requerimento que permite acelerar a tramitação da matéria. O calendário especial dispensa as cinco sessões de discussão exigidas para a votação da proposta em primeiro turno e outras três necessárias para o segundo turno.
A PEC apresentada pelo Poder Executivo reorganiza o sistema de segurança pública, estabelece novas competências entre os entes da Federação e fortalece a integração entre os órgãos responsáveis pelo setor. O texto prevê mais recursos para a área, com a inclusão do Susp (Sistema Único de Segurança Pública) na Constituição.
O relator da PEC na CCJ, senador Rogério Carvalho (PT-SE), alterou o texto aprovado pela Câmara dos Deputados e acatou 4 das 81 emendas apresentadas pelos senadores. Carvalho retirou, por exemplo, um artigo que destinava recursos das apostas esportivas — as bets — para os fundos de segurança pública. Ele manteve a destinação de 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal para o setor.
- Prisão obrigatória em presídio de segurança máxima;
- Restrição à progressão de regime e a benefícios processuais;
- Possibilidade de confisco de bens ligados à atividade criminosa, sem indenização;
- Responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas;
- Proteção a denunciantes e seus familiares.
Maioridade penal
Até a sexta-feira (30), a PEC da Segurança Pública havia recebido cinco emendas de Plenário. Duas delas alteram as regras da maioridade penal.
O senador Camilo Santana (PT-CE) sugere a redução de 18 anos para 16 anos nos casos de crimes hediondos. O senador Rogério Marinho (PL-RN) defende a alteração de 18 anos para 16 anos como regra geral e, nos casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo, para 14 anos.
Midiamax
Foto: Antônio Cruz, Agência Brasil)