Riedel pauta novembro na Alems com projetos envolvendo ajuste fiscal, reformas e orçamento
Os projetos devem ser analisados pelos deputados a partir desta semana, após o período de descanso pós-eleição. Encerrado o 2º turno no dia 25 de novembro, os parlamentares receberam as pautas, mas desaceleraram o ritmo para aproveitar o feriado prolongado de Finados (2). O presidente da Casa, deputado Gerson Claro (PP), permanece afastado até a próxima sexta-feira (6).
Riedel e seu vice, José Carlos Barbosa, o Barbosinha (Republicanos), também tiraram uns dias de licença, deixando o comando de MS nas mãos do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Dorival Renato Pavan.
Com a retomada da agenda legislativa a partir dessa semana, os projetos da pauta do Executivo devem começar a caminhar nas comissões da Assembleia.
Saiba o que está ‘na mesa’ dos deputados
1. Refis do ICMS e Fundersul
O Governo estadual enviou à Assembleia Legislativa, no dia 27 de outubro de 2026, um projeto de lei que estabelece um programa de renegociação de dívidas do ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação).
Segundo o texto, a medida autoriza a regularização de débitos tributários gerados até 30 de abril de 2026, mediante a aplicação de descontos sobre multas e juros de mora.
Com a proposta, empresas e cidadãos com impostos atrasados podem quitar a dívida à vista com redução de 90% nas multas e nos juros, desde que realizem o pagamento até 28 de dezembro de 2026.
Protocolado no dia 28, o projeto deve ser lido na sessão desta terça-feira (8) para iniciar tramitação pelas comissões, a começar pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).
2. Fixa mudanças no IPVA
Já o projeto de lei 158/2026 altera as regras de cobrança do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) a fim de fixar via lei os descontos para a quitação antecipada do tributo, tornando permanente a redução das alíquotas anuais para diferentes categorias de veículos.
O projeto fixa, de forma definitiva na lei, a alíquota de 1,5% para caminhões, ônibus, micro-ônibus e motor-casas, e de 3% para automóveis de passeio, camionetas, utilitários e caminhonetes, inclusive os movidos a diesel. A legislação também isenta em 100% o pagamento do imposto para veículos que utilizam gás natural veicular proveniente de biometano.
3. Orçamento de 2027
Projeto de lei enviado pelo Executivo, nº 153/2026, estima as receitas e fixa as despesas do Estado para o exercício financeiro de 2027, com um orçamento total previsto de R$ 27,99 bilhões.
De acordo com o documento, o Executivo aplicará o mínimo constitucional de 25% da arrecadação de impostos na área da educação e 12% em serviços públicos de saúde.
O texto reserva R$ 96 milhões para o pagamento de emendas parlamentares individuais e projeta que as despesas com servidores consumirão 43,79% da Receita Corrente Líquida, índice que obedece ao limite máximo de 49% exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Conforme acordo de líderes, o projeto inicia sua análise nas comissões no dia 6 de novembro, com o encaminhamento à CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), que deve devolver a matéria até 11 de novembro. Em seguida, a CFO (Comissão de Finanças e Orçamento) avalia o texto entre os dias 12 e 17 de novembro. A primeira votação em plenário está agendada para 18 de novembro.
Os deputados ainda terão o período de 23 a 27 de novembro para protocolar emendas ao orçamento. As propostas de alteração passarão por nova rodada de avaliações da CCJR (de 30 de novembro a 2 de dezembro) e da CFO (de 3 a 7 de dezembro). A segunda votação em plenário ocorrerá em 8 de dezembro, mesmo dia em que o texto retorna à CFO para elaboração da redação final, etapa que antecede a deliberação definitiva marcada para o dia 10.
O Governo ainda enviou à Assembleia Legislativa o projeto de lei complementar 04/2026 que altera as regras e os requisitos para o ingresso na carreira de delegado da Polícia Civil. A proposta adequa a legislação estadual à Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, sancionada em 2023, e não acarretará aumento de gastos com pessoal.
De acordo com o texto, os candidatos ao cargo de delegado passarão a precisar comprovar, até a data da posse, o diploma de bacharelado em Direito e um mínimo de três anos de atividade jurídica ou policial.
O projeto também torna obrigatória a aplicação de prova oral nas seleções, estabelece a idade mínima de 18 anos para o ingresso na carreira e determina que o tempo prévio de serviço na atividade policial civil seja obrigatoriamente pontuado na fase de análise de títulos.
O projeto de lei nº 154/2026 amplia a isenção de taxas para os serviços da Jucems (Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul). A proposta altera a legislação vigente para estender a gratuidade de atendimento às Defensorias Públicas e aos Ministérios Públicos, tanto nas esferas estadual quanto federal.
Caso aprovada, as instituições beneficiadas não pagarão pelo fornecimento de certidões necessárias para o cumprimento de suas atribuições legais. O projeto também isenta esses órgãos dos custos referentes a consultas e ao compartilhamento de dados do Cadastro Estadual de Registro de Empresas Mercantis.
Para a Defensoria Pública e o Ministério Público estaduais, o acesso gratuito aos dados ocorrerá de forma direta, sem a necessidade de convênios, enquanto para os órgãos federais a liberação da cobrança dependerá da celebração prévia de instrumentos jurídicos específicos.
Riedel também enviou aos deputados um projeto de emenda constitucional para adequar a legislação do Estado à reforma tributária federal. A proposta quer incluir na Constituição estadual as diretrizes do novo Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS. A medida também altera as regras de distribuição das receitas arrecadadas pelo Estado para as prefeituras.
O texto detalha que os municípios terão direito a 25% da parcela estadual arrecadada com o IBS. A distribuição desse montante entre as cidades seguirá quatro critérios: 80% do valor será repassado com base no tamanho da população de cada município, 10% por meio de indicadores de melhoria na educação, 5% por métricas de preservação ambiental e 5% divididos em parcelas iguais para todas as prefeituras.
O projeto estabelece que as alíquotas do tributo serão definidas por leis específicas aprovadas individualmente pelo Estado e pelos municípios, e equipara o limite salarial dos servidores da administração tributária estadual ao teto dos servidores da União a partir de 1º de janeiro de 2027.
Por fim, o projeto de lei n° 155/2026 estabelece regras de transparência e rastreabilidade para as emendas parlamentares no orçamento de 2027. A medida atende a uma decisão judicial do ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal).
O texto altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias para determinar que a identificação dos repasses seguirá obrigatoriamente a codificação contábil padronizada da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
De acordo com o projeto, os dados de aplicação das emendas estaduais ficarão disponíveis para consulta no portal do Siafic (Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle).