A 20ª Sessão Ordinária foi realizada nesta segunda-feira (15), com a apreciação de matérias relacionadas à regularização fiscal e à legislação municipal.

Refis Municipal em pauta

Os parlamentares analisaram e votaram o Projeto de Lei nº 013/2026/PMM, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais do Município de Maracaju (Refis).

A proposta tem como objetivo oferecer condições para que contribuintes regularizem débitos junto ao município, contribuindo para a recuperação de créditos públicos e a regularização fiscal dos cidadãos.

Análise de veto

Durante a sessão, também foi apreciado o Veto nº 01/2026/PMM, referente ao Projeto de Lei nº 013/2026/CMM, que trata de alterações na legislação municipal sobre a utilização de fogos de artifício com estampidos em Maracaju.

As matérias receberam parecer das comissões permanentes da Casa antes de serem submetidas à discussão e votação em plenário.

As sessões da Câmara Municipal de Maracaju acontecem às segundas-feiras, a partir das 8h, no Centro Cultural Francisco Moacir Feitosa, com transmissão ao vivo pelos canais oficiais.