Segundo o texto da proposta protocolada com o número 00254/2025, a operação de crédito é classificada como “contingente”, ou seja, só será convertida em dívida ativa do Estado se houver inadimplência nas obrigações da PPP.

Conforme a mensagem do governo no texto da proposta, o modelo vai substituir a atual exigência de bloqueio de recursos públicos em contas específicas — chamadas de “contas garantia” —, liberando verbas que hoje ficam paradas e poderiam ser investidas em outras áreas.

Portanto, a gestão dos serviços não médicos será feita por uma empresa privada, enquanto o Estado continuará responsável pelo atendimento de saúde e fiscalização.

Atualmente, o modelo de garantia exige que o governo mantenha, em uma conta parada, um valor mínimo de R$ 30 milhões, que pode ser acionado caso o Estado atrase os pagamentos à empresa parceira. Isso, segundo o Executivo, gera um custo elevado: R$ 6 ao ano para cada R$ 100 de garantia.

Com a operação de crédito junto ao BID, o governo afirma que poderá multiplicar a cobertura da garantia para até R$ 440 milhões, com um custo muito menor: R$ 0,80 por R$ 100 garantidos por ano — uma redução de 87% nos custos de manutenção da garantia.

Além disso, a proposta garante que, enquanto não houver necessidade de acionar o empréstimo, o único custo para o Estado será uma comissão de 0,8% ao ano sobre o valor garantido.

Contudo, a contratação depende da autorização da Assembleia Legislativa e da aprovação da União, que atuará como garantidora da operação. A medida já recebeu sinal verde da Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex) do Ministério do Planejamento, conforme a Resolução nº 96, de setembro de 2025.

Impacto

A equipe do governo defende que o empréstimo não apenas trará mais eficiência financeira, como também segurança jurídica e atratividade para investidores, já que o BID tem nota máxima de crédito internacional (AAA). Isso pode reduzir riscos e tornar o projeto uma referência nacional em saúde pública, inovação e sustentabilidade, com metas ambientais e sociais incluídas no contrato.

A lei, se aprovada, permitirá ainda que recursos antes bloqueados nas contas garantia sejam transferidos de volta ao Tesouro Estadual, ajudando a reforçar o caixa e viabilizar novas políticas públicas.

O projeto de lei será analisado na próxima quarta-feira (15) pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).

(Madu Livramento)

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