Conselho impõe teto de R$ 20 milhões e veda recursos do FCO para desmate em MS -

Produtores rurais e empreendedores de Mato Grosso do Sul que pretendem recorrer a linhas de crédito subsidiadas do FCO (Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste) passam a cumprir novos parâmetros operacionais e limites financeiros. Isso porque o Ceif-FCO (Conselho Estadual de Investimentos Financiáveis) determinou o bloqueio absoluto de repasses para supressão de vegetação nativa e fixou uma trava de R$ 20 milhões para propostas ligadas a canaviais, pomares de citricultura e florestas plantadas.

Assim, o objetivo das mudanças é evitar a concentração excessiva de verbas em grandes culturas e alinhar a concessão de crédito público a exigências de preservação ambiental.

A regulamentação consta no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (29), por intermédio da Deliberação Ceif/FCO nº 1.045, de 21 de outubro de 2026. O ato normativo foi assinado pelo titular da Semadesc (Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação) e presidente do comitê, Artur Henrique Leite Falcette. A nova decisão revoga expressamente a deliberação anterior, de nº 0260, estabelecendo regras atualizadas para orientar os agentes financeiros e os proponentes em todo o território estadual.

Vedações rigorosas e proteção do Pantanal

O regulamento estabelece categoricamente que “fica vedada a concessão de financiamento com recursos do FCO, no Estado do Mato Grosso do Sul, para a supressão de vegetação nativa”.

Além da barreira ao desmatamento, o colegiado proibiu o uso de crédito para capital de giro associado à aquisição isolada de placas fotovoltaicas, vetou a compra de veículos por empresas de transporte de passageiros em linhas regulares e restringiu obras de sede própria para empresas com menos de dois anos de atividade. Na região pantaneira, foi vedada a expansão do plantio de cana-de-açúcar dentro da Bacia do Alto Paraguai.

Prioridade para o FCO Rural

Para incentivar a produção e a agricultura familiar, o Conselho definiu prioridade no FCO Rural para suinocultura, avicultura, irrigação, pecuária de leite, conservação de solo e água e estruturas de armazenagem.

Na planície pantaneira inundável, foi autorizada a retenção de até 2.500 matrizes bovinas por beneficiário para incentivar a pecuária sustentável, sob a condição de que a propriedade rural mantenha no mínimo 40% de pastagens nativas e sem alteração antrópica.

Principais vedações aprovadas para o FCO em MS

Proibição absoluta de financiar supressão de vegetação nativa em imóveis rurais.
Limite máximo de R$ 20 milhões para projetos de cana-de-açúcar, eucalipto e citros.
Veto à expansão de áreas cultivadas com cana-de-açúcar na Bacia do Alto Paraguai.
Bloqueio de custeio ou capital de giro na compra isolada de usinas solares e placas fotovoltaicas.
Vedação para aquisição de veículos por locadoras e empresas de transporte coletivo regular.
Restrição para financiamento de sede própria de empresas com menos de dois anos no mercado.

Midiamax

FCO. (Divulgação)

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