Para o futuro, a recusa de férias ou plantões vai precisar de justificativa baseada na necessidade do serviço. Já a conversão em dinheiro de plantões judiciais e de custódia passa a ser possível em caráter excepcional, no limite de 30 dias por ano, só em plantões presenciais ou virtuais com convocação efetiva. Caberá ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e ao CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) fixar o valor dessa compensação.

Outro ponto é a parcela por antiguidade na carreira, equivalente a 5% a cada cinco anos de atividade jurídica. Ela passa a valer automaticamente, sem necessidade de pedido, e também poderá ser estendida a aposentados e pensionistas. Essa parcela pode ser recebida junto com a vantagem ligada ao antigo adicional por tempo de serviço, desde que o mesmo período não seja contado duas vezes.

Já o auxílio-saúde continua permitido só por reembolso de despesas comprovadas, sem valor fixo. E os ministros mantiveram vetados o auxílio-alimentação, a assistência pré-escolar e o auxílio-creche.

O julgamento segue no plenário virtual até terça-feira.

(Foto: Antônio Augusto/STF)

Agência Brasil