A Prefeitura de Maracaju, através do Departamento de Convênios realizou uma importante capacitação com Gestores de Parceria e Fiscais de Convênio objetivando orientar e capacitar quanto as leis e diretrizes vigentes para convênios e parcerias do município.

Entre os conteúdos abordados, está a Lei nº 13.019 de 31 de Julho de 2014, conhecida também como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, veio para regulamentar o regime jurídico no que tange as parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil.

“A Lei 13.019/2014 foi normatizada em nosso município pelo Decreto Municipal 236/2016 e entender sobre essa lei é fundamental para os gestores e diretores de departamentos públicos para compreender as regras sobre parcerias e convênios entre o município e organizações privadas.” Explicou Lilian Perdomo, Diretora do Departamento de Convênios.

Participaram servidores públicos e pessoas ligadas a Fundação Municipal de Cultura, Secretaria de Assistência Social, Secretaria de Saúde e Conselho de Saúde.

Segundo André Hadlich, Secretário Municipal de Administração o objetivo é cada vez mais capacitar os servidores públicos.

“Vivemos um momento em que compreender os regramentos é fundamental, afinal cada falha no processo público, representa maior morosidade nos serviços e isso acaba afetando a população, por isso, estamos ampliando nossas ações, capacitando servidores, sejam concursados ou nomeados, visando atender melhor os trabalhos e processos internos, consequentemente, agilizando as demandas da nossa população.” Finalizou André.

Na ocasião também foram abordados regramentos e normativas ligadas a Nova Lei Federal de Licitação é a 14133/2021, Instrução Normativa 88/2018 do Tribunal de Contas do estado e anexos do Decreto Municipal 236/2016 e Instrução Normativa 88/2018 do TCE/MS.