A Câmara Municipal de Maracaju realizou nesta sexta-feira a 1ª Sessão Ordinária de 2022, respectivamente, nesta semana a sessão foi realizada nesta sexta-feira (04/02)

Antes do início da Sessão o prefeito municipal Marcos Calderan deu as boas vindas aos vereadores através da Mensagem Executiva para abertura da Sessão Legislativa de 2022, renovando o compromisso e parceria com o Legislativo municipal e destacando ações já realizadas e que ainda serão realizadas pela prefeitura municipal.

Por acesso remoto  em sessão virtual foram apresentados e votados os primeiros projetos em tramitação e os vereadores discursaram em seus expedientes.

Por parte do Legislativo esteve em pauta o Projeto de Lei 005/2022 de autoria do Oséias Enfermeiro que institui  e inclui no calendário Oficial  do município, a data de 09 de julho como dia em Memória das Vítimas Fatais da Covid -19.

Por parte do Executivo esteve em Pauta os seguintes Projetos:

Projeto de Lei 001/202, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde, criado pelas Leis 1.027/1993, 1.120/1997 e 1+283/2001, adequando a Resolução 453/2012, do Conselho Nacional de Saúde, e à Lei Complementar federal 141/2021. O Projeto visa promover a melhoria e o melhor funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, importante fiscalizador das políticas de saúde, adequando-o aos avanços da legislação e do Sistema Único de Saúde.

Projeto de Lei 002/2022, dispõe sobre a alteração da Lei 2023/2021 e dá outras providências. O Projeto tem a finalidade de criar encargos de inalienabilidade e intransferibilidade dos imóveis contemplados pelo Programa Habitacional MORAR BEM, instituído pela Lei 2023/2021.

Projeto de Lei Complementar 002/2022, dispõe sobre a transformação do Serviço de Previdência dos Servidores Municipais de Maracaju – FUNPREVMAR, que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar 147/2020 e da Lei 2042/2021. Este Projeto tem a finalidade de transformar  a natureza da unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social de Maracaju, de autarquia para fundação pública.

Projeto de Lei Complementar 003/2021, dispõe sobre a alteração da Lei Complementar 147/2020, que assegura a concessão de aposentadoria aos servidores com deficiência nas condições desta Lei.

Os Projetos acima citados foram apresentados e encaminhados para as respectivas comissões para parecer final.

Já o Projeto de Lei Complementar 004/2022, dispõe sobre a alteração da Lei Complementar 103/2014, que cria o cargo de Controlador Geral e dá outras providências. Esse Projeto  altera o artigo 18 da Lei Complementar 103/2014 que extinguiu o cargo de Controlador Geral após 02 anos de sua criação e determinou a criação do cargo efetivo de Controlador Geral. A administração passada não realizou concurso público para o devido cargo e o manteve de forma irregular.

A regularização do Cargo de Controlador Geral é imprescindível para a Administração Municipal e para a estruturação da Controladoria, pois o órgão auxilia a Gestão no processo de tomada de decisões, na conduta das políticas públicas e para garantir uma gestão eficiente, eficaz e regular dos recursos públicos.

O Pedido que teve solicitação de tramite em Regime de urgência obteve todos os votos favoráveis sob o pedido assim como o Projeto foi aprovado por unanimidade.

O Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final foi aprovado por todos os vereadores presentes na Sessão Virtual.