Mesmo em recesso do Legislativo, as Sessões Extraordinárias podem ser realizadas e nesta quarta-feira (05/01), os vereadores se reunirão para votar no Projeto de Lei Complementar nº. 001/2022, que altera a Lei Complementar n. º 004/1998, a Lei Complementar n. º 030/2006 e a Lei n. º 1892/2017 e Projeto de Lei n. º 004/2022 d que altera a Lei n. º 1978/2020.

As proposições concedem reajuste salarial de 14,59% (quatorze inteiros e cinquenta e nove centésimos por cento) aos servidores públicos municipais de Maracaju, recompondo a perda da inflação dos últimos dois anos, em estrita observância das limitações das Leis Eleitoral e de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Desta forma a proposição tem a finalidade de sanar a desigualdade salarial que perdura por mais de 8 anos, oriunda da Lei Complementar n. º 089/2013, que alterou a estrutura da Prefeitura de Maracaju e promoveu diversas alterações nos cargos e salários dos servidores públicos municipais. Uma das alterações foi a concessão de reajustes salariais para nove padrões vencimentais que existiam na época.

A maioria do Padrões receberam média de reajustes de 26,70%, enquanto os servidores do Padrão IX que é composto por Médicos ESF, cirurgião Dentista ESF, Procurador, Contador e Engenheiro recebeu apenas 2% de reajuste, se quer alcançando o índice acumulado da inflação da época.

Assim, se faz necessária a alteração dos vencimentos dos cargos a fim de corrigir a diferença salarial da Lei Complementar n. º 089/2013.

A Alteração da Lei Complementar n. º 030/2006, através da proposição altera nomenclatura dos Padrões vencimentais VIII-A, VII-A, VII-B, IX, X, VII-B e XI para VII, VIII, IX, X, XII, XII e XII, respectivamente.

Em 2022, os cargos referentes ao Padrão IX receberão 12,36% e 10,27 % de reajuste, já os demais cargos dos Padrões I a VIII receberão 14,59%. Prefeito, vice-prefeito e cargos de confiança também receberão 14,59% de reajuste.

A votação do Projeto acontecerá em dois turnos, em Sessão Extraordinária que será realizada nesta quarta-feira (05/01). A imprensa e população poderá acompanhar através da transmissão feita nas redes sociais da Câmara Municipal de Maracaju.

assessoria de comunicação