Senadores de MS formam maioria pela aprovação da PEC da Aposentadoria Especial

Além disso, determina a regularização do vínculo funcional desses agentes. Foram 73 votos favoráveis, um contrário e uma abstenção.

Considerada ‘pauta-bomba’ pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a aposentadoria especial não poderá sofrer veto. Mudanças na Constituição são livres de vetos presidenciais.

A proposta unifica as regras para ACSs e ACEs de todo o país e institui um regime considerado mais vantajoso que o atual, garantindo integralidade e paridade.

O texto propõe uma mudança substancial em relação ao cenário vigente, no qual a maioria dos agentes se aposenta com benefícios limitados ao teto do INSS, sem equiparação com os servidores da ativa.

Caso o projeto avance, a categoria passará a ter direito ao valor do último salário da ativa (integralidade) e aos mesmos reajustes concedidos aos servidores em exercício (paridade). Esse modelo tornou-se raro no funcionalismo público e foi praticamente extinto após a reforma da Previdência de 2019.

As categorias pressionam pela aprovação sob o argumento de que desempenham funções essenciais ao Sistema Único de Saúde (SUS) e operam em condições insalubres, com exposição constante a riscos biológicos e ambientais.

O ACS (agente comunitário de saúde) atua na identificação de necessidades e na orientação de famílias, servindo como elo entre a comunidade e a unidade básica.

Já o ACE (agente de combate às endemias) é responsável pela vistoria de imóveis e eliminação de focos de doenças como dengue, malária, leishmaniose e Chagas. A demanda por uma aposentadoria diferenciada é tratada pelos profissionais como uma reparação histórica.

Segundo o Congresso Em Foco, o Palácio do Planalto atua para convencer os senadores a retirarem o projeto de pauta ou adiarem a análise, visando abrir margem para negociação.

(Foto: Lula Marques/Agência Brasil)

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