O deputado Lucio Mosquini (PL-RO) protocolou o pedido de urgência, que foi aprovado antes da sessão ser encerrada. Para Mosquini, as regras atuais prejudicam os pequenos produtores, que desenvolvem atividades de subsistência.

São consideradas sanções as respostas aos processos de “apreensão, destruição, suspensão de venda ou fabricação de produtos e embargo de obra ou atividade”, que “não serão aplicadas nesse período”.

(Divulgação/Agência Câmara)

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