Prefeitos terão até 29 de maio para prestar contas ao TCE-MS
O TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) prorrogou o prazo para envio das prestações de contas anuais de governo e de gestão referentes ao exercício de 2025. A medida, em caráter excepcional, foi oficializada em edição extra do Diário Oficial nesta quinta-feira (30).
Com a decisão, os prefeitos passam a ter até o dia 29 de maio de 2026 para encaminhar as informações. A prorrogação considera a implantação do e-Sfinge (Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão) e a necessidade de adequação dos sistemas e das rotinas administrativas ao novo padrão de remessa de dados exigido pelo Tribunal.
De acordo com o TCE-MS, a medida quer assegurar a “consistência, qualidade e fidedignidade das informações encaminhadas”, para fortalecer as ações de controle externo e a transparência da gestão pública.
l (Divulgação, TCE-MS)
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