Com a decisão, os prefeitos passam a ter até o dia 29 de maio de 2026 para encaminhar as informações. A prorrogação considera a implantação do e-Sfinge (Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão) e a necessidade de adequação dos sistemas e das rotinas administrativas ao novo padrão de remessa de dados exigido pelo Tribunal.

De acordo com o TCE-MS, a medida quer assegurar a “consistência, qualidade e fidedignidade das informações encaminhadas”, para fortalecer as ações de controle externo e a transparência da gestão pública.

l (Divulgação, TCE-MS)

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