Micro e pequenas empresas do Simples Nacional terão que emitir nota fiscal de serviços por sistema único em todo o país a partir de 1º de setembro, conforme resolução do Comitê Gestor do regime publicada nesta semana.

A medida obriga o uso exclusivo do NFS-e (Nota Fiscal de Serviço eletrônica). O sistema substituirá os modelos próprios adotados por municípios, que hoje variam conforme a cidade.

A regra vale para ME (microempresa) e EPP (empresa de pequeno porte). Também alcança negócios com pedido de adesão ao Simples em análise ou que ainda discutem enquadramento na esfera administrativa.

Na prática, as empresas deixarão de usar plataformas locais e passarão a emitir notas em ambiente unificado. O documento terá validade em todo o território nacional, independentemente do município onde o serviço for prestado.

A mudança não inclui operações com mercadorias sujeitas ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Esses casos continuam sob regras estaduais e sistemas já utilizados pelas empresas.

Segundo o governo, a padronização busca reduzir a burocracia e facilitar o cumprimento das obrigações fiscais. Atualmente, empresas que atuam em mais de uma cidade precisam lidar com diferentes sistemas e exigências.

Com o novo modelo, os dados das notas serão compartilhados automaticamente entre União, estados e municípios. A integração deve ampliar o controle das informações fiscais e melhorar o cruzamento de dados.

O sistema permitirá emissão pela internet e também integração com plataformas próprias das empresas, por meio de interfaces tecnológicas. A proposta é dar mais agilidade ao processo e reduzir erros operacionais.

A mudança faz parte de um processo mais amplo de digitalização do sistema tributário.

(Foto: Arquivo/Natália Olliver)

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