A suspensão ocorre logo após o Congresso Nacional aprovar o Projeto de Lei 179/2026, que garante salário acima do teto constitucional.
Contudo, a decisão possui caráter liminar. Ou seja, ainda deve passar por referendo do plenário da Corte.
“Aquelas verbas que não foram expressamente previstas em lei — votada no Congresso Nacional ou nas Assembleias Legislativas, ou nas Câmaras Municipais (de acordo com cada esfera de competência) — devem ser imediatamente suspensas após o prazo fixado”, defendeu o ministro.
Então, o ministro do STF deu 60 dias corridos para elaboração das leis. “Todos os órgãos dos
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em todos os níveis da Federação, sem qualquer exceção, deverão — em 60 dias corridos — reavaliar o fundamento legal de todas as verbas remuneratórias e indenizatórias atualmente pagas aos membros de Poder e aos seus servidores públicos”, determinou.
Até R$ 350 mil por mês
A decisão de Dino também opera para Ministérios Públicos. “Deverão ser editados atos nacionais atendendo aos requisitos do parágrafo anterior, com efeito vinculante sobre todos os Tribunais e órgãos do Ministério Público”.
Em dezembro de 2025, 19 integrantes do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) fecharam o mês com salários acima de R$ 300 mil.
Mesmo com salário legal limitado a R$ 46.366,19, os procuradores e promotores de Justiça de Mato Grosso do Sul desconsideram o teto constitucional e levam para casa valores inflados por penduricalhos.
No último mês de 2025, esses adicionais sufocaram os cofres públicos em mais de R$ 17.003.106,53, uma média individual de R$ 72.974,71 de “bônus” aos rendimentos já vultosos da elite do funcionalismo de MS. Ao todo, estão listadas 233 autoridades do órgão.
Para se ter uma ideia, os valores pagos em assistência médica aos membros do MPMS chegaram a R$ 1.361.662,71 naquele mês, mesmo período em que pacientes da Santa Casa de Campo Grande estiveram à mercê da sorte devido à falta de médicos e greve de funcionários diante do atraso de pagamento dos trabalhadores.
A média gasta para subsidiar a segurança de saúde do alto clero do órgão foi de R$ 5.844,05. Enquanto isso, a expectativa do Governo do Estado é de aplicar, na saúde pública, cerca de R$ 914 por habitante, ao longo de todo o ano de 2026.
(Foto: Henrique Arakaki )
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