A segunda parcela do 13° salário deve ser pago na próxima sexta-feira (19) a mais 95,3 milhões de brasileiros. A primeira foi paga até 28 de novembro. O salário extra injetará R$ 369,4 bilhões na economia, segundo o Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos).

Para conferir se o empregador pagou a quantia certa de décimo terceiro, é possível fazer uma conta simples. Basta dividir o valor do salário integral por 12 e multiplicar o resultado pelo número de meses trabalhados. Se você trabalhou no mesmo local o ano todo, o valor pago deve ser um salário completo.

Além disso, o cálculo deve considerar médias de adicionais, como: horas extras, comissões, adicional noturno e insalubridade. Na segunda parcela deve-se considerar os descontos de tributação.

Conforme a Lei 4.090/1962, o empregado já tem direito ao décimo terceiro salário a partir de 15 dias de serviço. Da mesma forma, aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) recebem a gratificação.

No entanto, o empregado dispensado por justa causa não tem direito ao décimo terceiro salário. Já o trabalhador que tiver mais de 15 faltas não justificadas no mês poderá ter descontada de seu 13º a fração de 1/12 avos relativa ao período.

Multas por atraso

Na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), o empregador deve seguir o calendário estabelecido. Caso o prazo ultrapasse, a empresa é obrigada a pagar multa de 1% ao mês sobre o valor devido, como determina o artigo 464 da legislação.

Entretanto, a Lei 13.143/2015, conhecida como Lei das Empresas em Recuperação Judicial, alterou a CLT e suspendeu a multa de 1% ao mês em caso de atraso no pagamento do 13º salário para empresas em recuperação judicial.

Sendo assim, o trabalhador pode:

• Ajuizar uma ação judicial trabalhista;
• Comunicar a empresa sobre o atraso;
• Reclamar com o sindicato;
• Abrir uma denúncia no MPT-MS (Ministério Público do Trabalho de Mato Grosso do Sul).

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