A decisão faz parte da Portaria nº 3.538, de 28 de novembro de 2025, publicada no DOU (Diário Oficial da União) desta segunda-feira (1º).

O ministério considerou a natureza emergencial e as ações a serem implementadas. Assim, o prazo para a execução das ações é de 180 dias. O documento é assinado por Wolnei Wolff Barreiros, secretário nacional de Proteção e Defesa Civil.

Ainda conforme o texto, a utilização dos recursos deve respeitar os dispostos de leis e decretos que regem o tema: Lei n.º 12.340, de 01 de dezembro de 2010; Lei n.º 12.608, de 10 de abril de 2012; Decreto n.º 11.219, de 5 de outubro de 2022 e Decreto n.º 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Aplicação dos recursos

As diretrizes dizem respeito a ações que devem ser tomadas após a ocorrência de desastres com o objetivo de socorrer a população atingida e restabelecer as condições de segurança das áreas atingidas e suas vítimas, além de determinar como deve ocorrer a restauração de ecossistemas e de áreas destruídas.

Segundo o texto da portaria, o Estado deverá apresentar prestação de contas final da utilização dos recursos em até 30 dias após o encerramento das ações ou do último pagamento.

(Foto: Henrique Arakaki)

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