A proposta protocolada com o número 314/2025, autoriza o Poder Executivo Estadual a aderir ao Programa e a celebrar contratos e termos aditivos de contratos de refinanciamento de dívidas com a União no âmbito do PROPAG.

O Programa em si é destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União, com os objetivos de apoiar a recuperação fiscal dos Estados e do Distrito Federal e de criar condições estruturais de incremento de produtividade, de enfrentamento das mudanças climáticas e de melhoria da infraestrutura, da segurança pública e da educação, notadamente da relacionada à formação profissional da população.

Portanto, a adesão de MS ao PROPAG tem como alguns de seus objetivos a redução do serviço da dívida com a União e o redirecionamento de recursos com pagamento de juros, assim como a utilização de recursos recebidos do FEF (Fundo de Equalização Federativa), para a aplicação em investimentos em diversas áreas, como na educação profissional e técnica, fortalecendo o desenvolvimento social e econômico do Estado.

A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) analisará o projeto de lei.

(Madu Livramento)

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