De autoria do deputado Coronel David (PL), a proposta, caso seja aprovada, será integrada no Calendário Oficial de Eventos do Estado.
Segundo o texto do projeto, o Abril Verde e Amarelo pretende promover campanhas de conscientização sobre a importância da comunicação imediata, preferencialmente georreferenciada, às autoridades policiais em caso de movimentações de invasão de propriedades privadas, estimulando o uso dos canais oficiais de denúncia e o fornecimento de informações precisas que facilitem a pronta intervenção legal.
A campanha quer ainda divulgar medidas preventivas e orientações jurídicas para auxiliar os proprietários, por meio de ciclos de palestras, seminários técnico-jurídicos e materiais informativos (cartilhas) sobre gestão de crises em caso de invasões, recomendações técnicas sobre a instalação e uso eficiente de sistemas de segurança e orientação sobre a regularização da documentação da propriedade.
Assim, caso seja sancionada, a lei quer promover campanhas voltadas às propriedades, de natureza privada e pública, visando coibir a utilização de mão de obra análoga à escrava em todo território estadual.
Por fim, no texto da proposta legislativa consta a autorização do Poder Executivo a criação e manutenção de um canal de comunicação dedicado (telefone e/ou aplicativo), operado pelas forças de segurança competentes, para recebimento de denúncias para prevenção de invasões de propriedades privadas, facilitando o encaminhamento das informações, preferencialmente, ao Programa Patrulha Rural Comunitária da Polícia Militar.
O projeto de lei será analisado pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).
(Pedro Ernesto, Alems)
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