A proposta quer incentivar empresas em recuperação judicial, cooperativas em liquidação e contribuintes falidos a regularizarem débitos de ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) e da contribuição ao Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul).

O objetivo do programa é estimular empresários ou sociedades empresárias que estejam em processo de recuperação judicial e sociedades cooperativas em liquidação, inclusive para contribuinte cuja falência tenha sido decretada judicialmente, a regularizarem débitos de sua responsabilidade relativos ao ICMS e à contribuição destinada ao Fundersul.

De autoria da deputada Gleice Jane (PT), o Projeto de Decreto Legislativo 05/2025, foi aprovado em discussão única e segue para promulgação. A proposta inicia o processo de registro das línguas indígenas faladas no Estado de Mato Grosso do Sul como patrimônio cultural imaterial. As línguas incluídas no tombamento proposto são: Guarani, Kaiowá, Terena, Kinikinau, Kadiwéu, Guató e Ofayé – originárias das etnias de mesmo nome registradas no estado.

Primeira votação

Em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 18/2024 de autoria do deputado Pedrossian Neto (PSD). A proposta trata sobre a obrigação das empresas que gozam de benefícios ou de incentivos fiscais, financeiro-fiscais ou extrafiscais, de destinar parte do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) para fundos relativos à criança e ao adolescente e à pessoa idosa. A matéria segue para análise das comissões de mérito.

Midiamax

(Wagner Guimarães, Alems)