Na última Sessão da Câmara Municipal realizada na manhã de segunda-feira 11-09 o Vereador Hélio Albarello (MDB) apresentou os seus pedidos e indicações.

Confira o trabalho do seu vereador aqui no “Maracaju em Foco”.

Requerimento a Secretaria da Câmara de Vereadores

Logo na abertura de sua fala, Hélio Albarello relatou ter recebido um telefone de Flávia Chagas, Presidente da Defesa da Vida e da Família, pedindo o envio de uma “Moção de Apoio” ao Congresso Nacional para que se posicionassem contra a liberação do aborto no país.

“Quero comunicar que tive a grata satisfação de contar com mais 11 vereadores que subscreveram essa Moção de Apoio. Nela pedimos ao Congresso Nacional que se posicionem contrários a legalização do aborto por meio da ADPF 442, garantindo as prerrogativas republicanas da competência legislativa, evitando o ativismo judicial por parte do Poder Judiciário.” Explicou Hélio.

O objetivo com a moção é representar o apoio da comunidade, por meio de seus representantes legitimamente eleitos, garantindo a competência do Poder Legislativo para legislar sobre o tema, visando evitar a legislação por meio do Poder Judiciário sobre o tema “aborto”.

“Esta moção ainda louva as recentes manifestações do Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, quando ao julgamento do STF da descriminalização do porte de drogas para uso pessoal, salientando que o Poder Legislativo é quem tem legitimidade para legislar sobre o tema, tratando-se de um caso de ativismo judicial com um equívoco grave e invasão de competências do Congresso Nacional.” Afirmou Hélio.

A moção foi encaminhada ao Presidente do Senado Federal e também ao Presidente da Câmara dos Deputados.

Sobre as Sessões do Legislativo Municipal

As sessões da Câmara Municipal ocorrem todas as segundas a partir das 8 da manhã e contam com transmissão ao vivo pelo Facebook, clicando aqui e também emissoras de rádio.

Quem quiser assistir presencialmente pode se dirigir ao plenário do Legislativo Municipal localizado na Rua Francisco Marcondes, nº 201 – Centro.

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