Apesar do ajuste nas expectativas de crescimento, a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) enviada à Assembleia Legislativa na terça-feira (02) estipula uma receita total de R$ 24,49 bilhões para o próximo exercício financeiro, excluindo as fontes do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

O projeto alinha as metas da administração pública aos parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal e expõe os desafios econômicos para o próximo ano.

“A proposta de lei, em apreço, estabelece que as prioridades e os objetivos determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal sejam direcionados ao cumprimento das diretrizes e das metas fixadas no Plano Plurianual 2ª Revisão (PPA 2024/2027) e em suas respectivas revisões anuais e, ainda, ao Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal, integrante do contrato de refinanciamento da dívida celebrado com a União”, concluiu Eduardo Riedel no documento.

Detalhamento da LDO 2027

A projeção financeira para 2027 aponta para a necessidade de equilibrar as contas públicas em meio a novos limites e obrigações.

Enquanto a receita prevista se posiciona em R$ 24,49 bilhões, a previsão de despesa total alcança a marca de R$ 25,11 bilhões.

Para manter o controle fiscal, o governo projeta manter a Dívida Consolidada Líquida fixada em R$ 6,96 bilhões, com a Dívida Pública Consolidada chegando a R$ 13,61 bilhões.

Já a Margem Líquida de Expansão de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, que limita os entes públicos a não criarem ou aumentarem despesas permanentes (como salários ou benefícios) sem demonstrar uma fonte de financiamento, ganha fôlego com R$ 345,86 milhões previstos para 2027, valor bem acima dos R$ 44 milhões previstos em 2026.

A previsão de renúncia de receita — motivada por isenções, créditos presumidos e outorgados — deve somar no próximo Exercício o total de R$ 11,94 bilhões.

Impacto da Reforma Tributária

A LDO 2027 já incorpora o peso das novas regras fiscais nacionais. A cobrança do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) atuará em fase de testes, operando com uma alíquota simbólica de 0,1% no período de 2026 a 2028.

O impacto estrutural real só será sentido a partir de 2029, quando o IBS passará a substituir efetivamente o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).

“De fato, nota-se que, como o novo imposto não está sendo efetivamente recolhido em sua totalidade, as Secretarias de Fazenda estaduais têm enfrentado incertezas quanto aos reais impactos futuros da Reforma Tributária em seus orçamentos, o que gera dificuldades para consolidar estimativas precisas de arrecadação no período de 2027 e 2029”, destaca a mensagem aos deputados.

“Tem gerado insegurança jurídica e impedido projeções orçamentárias consensuais”, pontua.

Comparativo

As metas fiscais comparadas ao ano anterior revelam aumentos nas receitas e despesas gerais, mas apontam salto significativo nas dívidas e nos contingenciamentos.