Conforme a norma publicada no DOE (Diário Oficial do Estado), desta segunda-feira (23), as regras se aplicam a imóveis e áreas de risco que possuam sistemas de geração de energia solar conectados à rede elétrica. Para residências unifamiliares, as exigências têm caráter recomendatório. No entanto, nos demais casos, o cumprimento das regras é obrigatório.

Os sistemas fotovoltaicos passam a receber a classificação “risco especial”, que exige cuidados específicos desde a instalação até a manutenção dos equipamentos.

Tipos de instalação

A regulamentação divide os sistemas em três tipos principais, conforme o local de instalação:

• Tipo 1: painéis instalados diretamente no solo ou em estruturas flutuantes, sem ocupação abaixo e/ou local de passagem;
• Tipo 2: sistemas instalados sobre telhados ou coberturas de edificações com ocupação interna;
• Tipo 3: estruturas que funcionam como cobertura, como estacionamentos, pergolados e áreas de lazer.

Cada tipo possui exigências específicas de segurança, especialmente em relação a espaçamento entre placas, materiais utilizados e presença de pessoas no local. A regulamentação busca ainda acompanhar o crescimento do uso da energia solar no Estado, garantindo que a expansão ocorra com segurança.

Medidas de segurança obrigatórias

Entre os principais requisitos definidos pela norma estão:

• instalação de dispositivos de proteção elétrica, como equipamentos contra falhas de arco elétrico (AFPE) e falhas de aterramento (GFCI);
• obrigatoriedade de sistema de desligamento rápido da energia em situações de emergência;
• uso de sinalização clara indicando a presença do sistema fotovoltaico;
• manutenção de distâncias mínimas entre os painéis e materiais inflamáveis;
• instalação de extintores próximos aos equipamentos e, em alguns casos, rede de hidrantes.

Além disso, os inversores, responsáveis por transformar a energia gerada, devem ser instalados em locais ventilados, seguros e fora de rotas de fuga.

Proibições

A norma proíbe a instalação de painéis solares em locais com armazenamento ou manipulação de inflamáveis ou explosivos, como postos de combustíveis. Em coberturas, será necessário apresentar laudo técnico comprovando que a estrutura suporta o peso adicional dos equipamentos.

Outro ponto importante é a exigência de aterramento e proteção contra descargas atmosféricas, conforme normas técnicas nacionais.

Para obter certificação, os responsáveis pelos sistemas deverão apresentar documentos técnicos, como atestados de conformidade elétrica e estrutural, além de registros de responsabilidade técnica. Empreendimentos que já possuem sistemas instalados terão prazo de até três anos para se adequar às novas exigências.

A norma também padroniza procedimentos para análise e aprovação de projetos, incluindo a exigência de enquadramento dos sistemas no PSCIP (Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico).

(Foto: Arquivo, LG Energia Solar)

Nidiamax