Os oito deputados federais que representam Mato Grosso do Sul na Câmara votaram favoravelmente à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, aprovada em primeiro turno nesta quarta-feira (4). A proposta recebeu 487 votos favoráveis e 15 contrários no plenário e agora segue para análise em segundo turno antes de ser encaminhada ao Senado.

A bancada sul-mato-grossense é composta pelos deputados Vander Loubet (PT), Dagoberto Nogueira (PSDB), Camila Jara (PT), Luiz Ovando (PP), Rodolfo Nogueira (PL), Geraldo Resende (PSDB), Marcos Pollon (PL) e Beto Pereira (PSDB).

A proposta altera dispositivos constitucionais relacionados à segurança pública e redefine competências entre União, Estados e municípios, com foco no fortalecimento do combate ao crime organizado. Após a aprovação em dois turnos na Câmara e eventual aval do Senado, a PEC será promulgada pelo Congresso Nacional, sem necessidade de sanção presidencial.

Durante as negociações para viabilizar a votação, um acordo entre o relator da matéria, deputado Mendonça Filho (União-PE), e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), retirou do texto um trecho que abriria caminho para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos por meio de referendo popular. A inclusão desse ponto havia ocorrido durante a elaboração do parecer do relator e provocou resistência de parlamentares da base governista.

A versão aprovada também promove mudanças em relação à proposta original elaborada pelo Ministério da Justiça, na época sob responsabilidade do ministro Ricardo Lewandowski. O novo texto amplia a autonomia dos Estados na formulação de políticas de segurança e limita a atuação direta da União na área.

Entre as alterações, foi retirada a previsão de criação da chamada Polícia Viária Federal, que substituiria a Polícia Rodoviária Federal. Também deixou de existir a competência exclusiva da União para tratar de segurança pública e defesa social, permanecendo ao governo federal a atribuição de legislar sobre atividades de inteligência.

O texto estabelece ainda que a União deverá prover os meios necessários para a manutenção da segurança pública, indicando participação principalmente no financiamento das políticas do setor, enquanto Estados e municípios terão maior autonomia para estruturar suas ações.

A proposta permite que os Estados criem forças-tarefa e organizem seus sistemas socioeducativos sem necessidade de participação direta do governo federal. Outro ponto incluído amplia os poderes do Congresso Nacional, permitindo que o Legislativo suste atos normativos do Poder Executivo, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) quando ultrapassarem limites legais ou regulamentares.

A PEC também cria uma nova categoria penal para classificar organizações criminosas consideradas de alta periculosidade, incluindo facções e milícias. Esses grupos poderão ser submetidos a regimes penais mais rigorosos, com previsão de penas mais severas, maior dificuldade para progressão de regime e cumprimento de pena em presídios de segurança máxima.

Outro ponto do texto permite que municípios criem suas próprias polícias comunitárias, desde que tenham capacidade financeira para manter a estrutura. O projeto também constitucionaliza o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), garantindo repasses obrigatórios de pelo menos 50% dos recursos.

Entre as novas fontes de financiamento para a área de segurança pública está a destinação de 30% da arrecadação obtida com casas de apostas, além de valores provenientes de bens apreendidos ou confiscados em operações contra atividades ilegais relacionadas ao setor.

Dourados Agora