As regras constam na Portaria Agems nº 329, de 2 de março de 2026, e usam como padrão a Norma de Referência nº 10/2024, da ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico). O texto foi publicado no DOE MS (Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul) desta terça-feira (3).
Assim, a portaria organiza e uniformiza o processo de reajuste tarifário no saneamento básico em Mato Grosso do Sul, alinhando a regulação estadual às diretrizes nacionais definidas pela ANA.
A norma se aplica aos titulares dos serviços, à prestação direta por órgãos ou entidades públicas, aos contratos de programa e às concessões firmadas após a vigência da portaria, preservando, no entanto, as regras dos contratos já em execução.
Principais pontos definidos pela portaria:
- Padronização do processo de reajuste tarifário;
- Prazos e procedimentos administrativos;
- Obrigatoriedade de divulgação prévia dos reajustes tarifários;
- Vedação ao parcelamento ou aplicação de reajustes em desacordo com a metodologia contratual.
Midiamax
(Divulgação, Águas Guariroba)
