De autoria de Pedrossian Neto (PSD), o projeto cria o Cadastro Estadual de Condenados por crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar.

Pela proposta, o cadastro incluirá, entre outras informações, dados pessoais completos, foto e características físicas; grau de parentesco e/ou relação entre o cadastrado e a vítima; e histórico de crimes. A proposta está em segunda votação.