Para te ajudar a ficar por dentro das mudanças, o Jornal Midiamax fez um “resumão” das principais novidades.

1) CNH sem autoescola

Já está valendo o processo de emissão da CNH, que pode ser iniciado pelo próprio candidato, no app CNH do Brasil. A etapa teórica também pode ser concluída no aplicativo de forma gratuita e remota.

Já em relação às aulas práticas, a carga horária de 20 horas caiu para apenas 2 horas. Além disso, o interessado fica dispensado de cumprir qualquer etapa para obtenção da CNH em uma autoescola. Ademais, os instrutores podem ser autônomos.

As novas regras também permitem que o candidato use o próprio veículo (que pode ser automático) para realizar as aulas. As mudanças valem para todas as categorias.

2) Exame toxicológico obrigatório na CNH

Condutores das categorias A (moto) e B (carro) agora precisam realizar o exame toxicológico para obter o direito de dirigir no Brasil. Antes, a etapa era obrigatória apenas para as categorias C, D e E.

O exame toxicológico para CNH é do tipo mais abrangente e utiliza amostras de cabelo ou pelos para detectar o uso de substâncias psicoativas em uma janela de no mínimo 90 dias, ou seja, três meses. O exame identifica drogas que podem causar alterações cognitivas e motoras.

Na lista de substâncias que devem ser detectadas pelo exame, estão anfetamínicos (estimulantes), como rebite, metanfetamina, MDA, MDMA (ecstasy), anfepramona, femproporex e mazindol. Canabinoides (maconha) também entram na lista: Carboxy THC (THC-COOH), maconha, haxixe e skunk.

Cocaína e derivados, como crack, benzoilecgonina, cocaetileno (cocaína + álcool) e norcocaína estão entre os listados. Por fim, opioides também estão proibidos: morfina, codeína e heroína.

3) Teto para exame médico na CNH

Agora existe teto nacional para a realização dos exames médicos para obter ou renovar a CNH, no valor de R$ 180. O valor compreende a somatória dos preços do exame médico e da avaliação psicológica.

Até então, havia disparidade de valores cobrados pelos Detrans de cada estado. No entanto, a Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito) estabeleceu o teto nacional conforme medida oficializada pela Portaria nº 927/2025 e publicada em edição extra do Diário Oficial da União, na noite de 12 de dezembro.

Em São Paulo, o pacote completo (exame médico + avaliação psicológica) somava R$ 264,70 — sendo R$ 122,17 para o médico e R$ 142,53 para o psicólogo. No Rio de Janeiro, custava R$ 170 e, em Minas Gerais, apenas o exame médico custava R$ 221,85. No Espírito Santo, os dois exames somavam R$ 268,90.

Em Mato Grosso do Sul, conforme o site do Detran-MS, o exame psicológico, na Capital, custava R$ 182,60 e, no interior do Estado, R$ 204,83. Já o exame médico, no interior, custava R$ 147,14 e, na Capital, R$ 128,61.

Ou seja, o custo total do pacote era de R$ 311,21, na Capital, e, no interior, de R$ 351,97.

Apesar de polêmica e de levantar reclamações nos Detrans, a mudança já está valendo e pode ser exigida por candidatos de todo o país.

4) Ciclomotores agora devem ter placa e Renavam

Desde o dia 1º de janeiro de 2026, é obrigatório ser habilitado na categoria A ou ter o ACC (Autorização para Conduzir Ciclomotor) para dirigir ciclomotores no Brasil. Além disso, ciclomotores agora devem ter registro no Renavam e placa. Portanto, também fica obrigatório o uso de capacete para pilotar esse tipo de veículo.

Condutores que forem flagrados pilotando ciclomotor sem habilitação sofrerão infração gravíssima.

5) Novo teto de isenção para carros para PcDs

A mudança ainda não está valendo, mas já foi aprovado pela Câmara dos Deputados o projeto de regulamentação da reforma tributária que prevê aumentar a isenção para carros comprados por PcDs (pessoas com deficiência).

Se aprovada, a mudança vai aumentar de R$ 70 mil para R$ 100 mil o preço máximo dos carros que podem receber isenção total de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

Além disso, a proposta também aumenta de R$ 120 mil para R$ 200 mil o preço dos carros que podem receber isenção parcial dos impostos. Ou seja, ficam livres de cobrança do IPI e recebem desconto na alíquota do ICMS.

O texto ainda precisa ser sancionado pelo presidente Lula para começar a valer.

E mais: isenção de IPVA para carros com 20 anos ou mais

Já está em vigor a PEC (Proposta de Emenda à Constitução) 72/2023, que altera o artigo 155 da Constituição para proibir a cobrança de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) a veículos com mais de 20 anos.

Apesar de alterar a realidade em diversos estados brasileiros, a mudança não muda a regra válida em Mato Grosso do Sul. No Estado, conforme a Lei nº 5.759, de 24 de novembro de 2021, o imposto já é isento para veículos com 15 anos ou mais de fabricação.

Por isso, a mudança beneficia diretamente os moradores dos estados de Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina, que até então não ofereciam nenhuma isenção a veículos de fabricação antiga.

(Foto: Reprodução)

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