O projeto do Poder Executivo de número 138/2025 passou pela primeira votação. Em valor corrente, a meta da receita total estimada pelo Governo para o próximo ano é de R$ 27,19 bilhões.

Entretanto, o deputado João Henrique Catan (PL) votou contrario ao projeto. “A gente identificou um déficit que a gente acha indevido. Eu só não discuti ainda porque essa é a fase que a gente discute, propriamente, a constitucionalidade dessas mudanças. E a discussão mais adequada eu vou fazer em segunda votação, que como está com o acordo de lideranças”, explica o parlamentar.

Outros projetos

De autoria da deputada Mara Caseiro (PSDB), o Projeto de Lei 09/2024, também passou no crivo dos deputados. A proposta visa divulgar em todo o território de Mato Grosso do Sul o protocolo “Não é Não”, para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima, criado pela Lei Federal 14.786/2023.

Já o Projeto de Lei 121/2025, do Poder Executivo, também passou. Ele altera a redação de dispositivo da Lei n° 5.404, de 27 de setembro de 2019, e institui o Fesp (Fundo Estadual de Segurança Pública).

Na prática, a alteração na norma vigente impacta a função de Secretário-Executivo do Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP). Conforme a proposta, a função fica sob titularidade do secretário-executivo de Segurança Pública da Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública).

As alterações propostas visam a otimização da gestão do FESP, para maior eficiência no cumprimento dos objetivos do Fundo. Tirando a LDO, as demias matérias vão à sanção do governador Eduardo Riedel (PSDB).

(Divulgação, Alems)

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