O despacho atende a pedido do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG). O parlamentar ingressou com mandado de segurança na corte, na semana passada, para obrigar a Câmara a instalar uma CPI que investigará fraudes em descontos de aposentadorias e pensões do INSS. O deputado argumenta que o STF tem jurisprudência para determinar à Câmara instalação de comissões do tipo, como fez no caso da CPI da Covid.

Fux ainda pediu informações ao INSS, à CGU (Controladoria-geral da União) e à Polícia Federal sobre o andamento das investigações do caso. O ministro deu o mesmo prazo de 10 dias para que a determinação seja cumprida. Ele também deu conhecimento à AGU (Advocacia-Geral da União) sobre a existência da ação para que o órgão ingresse no caso, se quiser, e manifeste-se sobre o mérito da questão em 15 dias.

Há uma lista de pelo menos 14 requerimentos de comissões de inquéritos aguardando por autorização. O regimento interno da Câmara prevê que apenas cinco comissões a partir de requerimento podem funcionar simultaneamente. Atualmente, não há nenhuma em andamento na casa.

Informações UOL

Foto: STF