Os deputados estaduais aprovaram, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 29 de 2025, que fixa o salário dos conselheiros do TCE (Tribunal de Contas do Estado) em R$ 41.845,49 por mês, um aumento de 90,25%. Após pedido de vista na última sessão, a proposta do TCE foi aprovada por unanimidade, com 21 votos favoráveis, na sessão ordinária desta terça-feira (18).

A elevação é um efeito cascata do aumento do subsídio de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), que estão no topo da remuneração do País e servem de teto para os demais funcionários públicos.

Em Mato Grosso do Sul o aumento foi concedido por resolução interna do TCE-MS, com validade de fevereiro deste ano, sem passar pela Assembleia Legislativa. Porém a Constituição exige que qualquer reajuste salarial seja aprovado por meio de uma lei específica.

Em um ação popular, o advogado André Francisco Cantanhede de Menezes pediu a anulação do aumento. A Justiça concordou. O juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, suspendeu os pagamentos porque não havia base legal para o reajuste.

Na decisão, ele ainda proibiu o pagamento de gratificações, auxílio-alimentação, auxílio-saúde e qualquer outra verba sem previsão legal. A suspensão atinge os conselheiros Jerson Domingos, Flávio Kayatt, Márcio Monteiro e até os afastados por investigações do Ministério Público Estadual (MPMS), como Osmar Jeronymo, Iran Coelho das Neves, Waldir Neves Barbosa e Ronaldo Chadid. Também estão na lista conselheiros substitutos, procuradores de contas e consultores jurídicos.

O projeto de lei do TCE foi protocolado na Assembleia Legislativa no dia 19 de fevereiro deste ano, alguma semanas depois da ação ser apresentada.

(Foto: Luciana Nassar)