Nesta terça-feira (24), o Ministério da Justiça e Segurança Pública publicou um decreto para limitar o uso da força em operações policiais. Assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a medida visa evitar a violência policial no País.

Diz o decreto que o uso de arma de fogo deve ser “último recurso”. Assim, armas só poderão ser usadas se outros recursos de “menor intensidade não forem suficientes para atingir os objetivos legais pretendidos”. Já existem outras publicações ditando a mesma regra.

O texto inclui que ações policiais não poderão discriminar pessoas em razão da cor, raça, etnia, orientação sexual, idioma, religião e opinião política.

Portaria – O Ministério da Justiça irá editar uma portaria para esmiuçar os procedimentos a serem padronizados por policiais em todo o Brasil. Está previsto treinamento para os profissionais de segurança pública.

Ficará responsável por monitorar a obediência às medidas o Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, colegiado que ainda será criado.

(Foto: Juliano Almeida/Arquivo)

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