Aprovado, em 1ª votação, o projeto de lei do Executivo que permite incluir candidatos com diploma de tecnólogo em concurso público da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul. A proposta teve aval unânime na sessão de hoje da Alems (Assembleia Legislativa de MS) e, agora, vai à 2ª votação.

O projeto de lei complementar 009/2024 foi protocolado pelo Executivo no dia 23 de setembro. Ontem (16), recebeu parecer favorável da CCJR (Comissão de Constituição de Justiça e Redação), com relatoria do deputado estadual Pedro Caravina (PSDB).

A proposta tem como objetivo adequar as exigências previstas na legislação federal para o ingresso nos cargos de agente de Polícia Judiciária e agente de Polícia Científica.

Até agora, a legislação estadual prevê que somente os candidatos com bacharelado ou com licenciatura em qualquer área de conhecimento poderão concorrer a uma vaga para agente de polícia judiciária, impossibilitando, dessa forma, a participação dos candidatos com diploma de tecnólogo no certame.

Último concurso da Polícia Civil foi realizado em 2021 (Foto/Arquivo)
A proposta permite incluir os candidatos com diploma de tecnólogo no concurso público, em conformidade com a lei orgânica das polícias civis e legislação federal, que exige diploma de ensino superior completo, em nível de graduação, em qualquer área, para o cargo de oficial investigador. “Essa medida visa a possibilitar a inserção de um maior número de candidatos, das diversas áreas de formação no concurso, de acordo com a natureza do cargo a ser provido”.

A alteração, segundo justificativa do Executivo, se faz necessária para realização de concurso público para agente de polícia judiciária, nas funções de investigador e escrivão, cujo certame “encontra-se na iminência de ser deflagrado” pela SAD (Secretaria Estadual de Administração).

Foi pedido que o projeto tramitasse em regime de urgência, justamente para agilizar a realização do concurso. A previsão calculada é que sejam ofertadas 400 vagas, sendo 100 para escrivão e 300 para investigador.

O último concurso foi realizado em 2021 e ofertou 236 vagas para o cargo de agente de polícia.

Campo Grande News