Dois Projetos serão votados na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), nesta quinta-feira (15), no Plenário Deputado Júlio Maia a partir das 9h.

Seguindo a Ordem do Dia, deputadas e deputados de Mato Grosso do Sul votam, em discussão Única, o Projeto de Decreto Legislativo nº 007/2024 Processo nº 144/2024, que ratifica os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária).

“Não é o convênio que concede a isenção de ICMS. Ele apenas permite que o Legislativo de cada Estado e do Distrito Federal venha a fazê-lo”, informa o texto publicado pela Mesa Diretora.

A ratificação garante que as normas voltadas aos protocolos ICMS e ajustes SINIEF sejam legalmente reconhecidas e aplicáveis dentro do estado, permitindo que o governo estadual conceda os benefícios fiscais de acordo com as deliberações do Confaz.

Desse modo, após a aprovação do Decreto Legislativo e sua publicação, o Governador estará autorizado a conceder o incentivo fiscal via decreto, nos termos do que foi deliberado em convênio e aceito pela Assembleia Legislativa.

Em primeira discussão, os parlamentares foram o Projeto de Lei nº 129/2024, proposto pelo deputado Junior Mochi (MDB), que obriga as operadoras de planos de saúde, que atuam em âmbito Estadual, a notificar os usuários, prévia e individualmente, sobre o descredenciamento de hospitais, clínicas, laboratórios, médicos e assemelhados, bem como sobre novos credenciamentos.

De acordo com o texto, a comunicação prévia deve ser feita por meio eletrônico ou impresso, com prazo de 30 dias, assegurando que os usuários tenham tempo hábil para se reorganizar diante das mudanças na rede credenciada.

“A implementação desta medida trará inúmeros benefícios aos consumidores, garantindo que sejam devidamente informados sobre alterações na rede de prestadores de serviços, o que permitirá um planejamento mais eficiente e seguro para a utilização dos serviços de saúde contratados”, pontua o deputado.

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