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POR INDICAÇÃO DO VEREADOR ROBERT ZIEMANN, EXECUTIVO PROPÕE PROJETO DE LEI.
Tramitando na Câmara Municipal de Maracaju o Projeto de Lei 023/2021, que institui o Programa Municipal ABSORVENDO AMOR. O Programa propõe o fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas públicas do Município de Maracaju, para as alunas dos anos finais do Ensino Fundamental e alunas do Ensino Médio.

O Projeto é estratégia para a promoção da saúde e da atenção à higiene, combatendo a precariedade menstrual, que significa a falta de acesso  e até mesmo a falta de recursos para a compra de produtos de higiene no período menstrual, de meninas e mulheres atingidas por esse tipo de vulnerabilidade, além de reduzir faltas em dias letivos de educandas em período menstrual e, por decorrência, evitar prejuízos à aprendizagem e ao rendimento escolar.

O Programa Absorvendo Amor será implementado através do Fundo de Assistência Social, executado e fiscalizado pela Secretaria de Assistência Social, devendo estabelecer as regras para o enquadramento das pessoas a serem beneficiadas, bem como, todos os requisitos, condições e documentações necessárias para o enquadramento dos beneficiários do programa. A distribuição gratuita de absorventes higiênicos será por meio de cotas mensais a estudantes do sexo feminino, que se enquadrem no Sistema Único de Assistência Social.  As despesas com a execução das ações previstas serão automaticamente executadas com Fundos que venham a ser criados pelo Governo Federal e ou Governo Estadual, observando os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual. Caso seja insuficiente para a manutenção das pessoas já contempladas pelo Programa, será complementado pelo Fundo de Assistência Social, através da dotação orçamentária.

Maracaju hoje possui 987 alunas em idade menstrual matriculadas na rede de ensino, totalizando 48,12 % do total de alunos. O fornecimento dos absorventes descartáveis proporcionará bem-estar e certa autonomia no ambiente domiciliar, escolar e social para as mulheres. O programa Segurança Alimentar realizado pela Secretaria de assistência Social atende em média 570 famílias que possuem mulheres e adolescentes que se enquadram nesse projeto.

E nesse sentido torna-se necessário a elaboração de diretrizes para sistematizar o fornecimento dos absorventes descartáveis, pois é de suma importância o fornecimento contínuo deste produto em questão, sendo determinante para a manutenção da higiene íntima na prevenção do agravamento de doenças e recuperação da saúde, garantindo a dignidade da pessoa, conforme o Art. 196 da Constituição Federal de 1988.

O Projeto estará na  pauta da Sessão Ordinária desta terça-feira (19/10), em 1ª discussão e votação do Legislativo.

Fonte:Câmara Municipal
Autor:Assessoria de Comunicação
Local:Maracaju – MS

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