Projeto em MS pode proibir bancos de oferecer empréstimos por telefone

Tramita na Alems (Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul) projeto de lei que pode proibir instituições financeiras de ofertar ou celebrar empréstimos com aposentados e pensionistas. A matéria é de autoria do deputado estadual Renato Câmara (MDB).

A operação só pode ser feita se o cidadão contatar diretamente a instituição. A partir disso, é obrigatório o envio do contrato impresso ao cliente.

O descumprimento acarreta em violação do CDC (Código de Defesa do Consumidor) e multa a ser estabelecida pelo Procon-MS (Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor

Na justificativa, Câmara argumenta que os aposentados e pensionistas contratam empréstimos sem poder avaliar os riscos, além de serem constantemente importunados pelo telefone.

“Todavia, conclui-se que, nas contratações de empréstimos consignados feitas por telefone é impossível a instituição financeira cumprir todos os requisitos previstos no Código de Defesa do Consumidor o que gera a vantagem em favor da instituição em função da idade e saúde do consumidor a invalidade dos contratos firmados por meio telefônico”, escreveu.

O parlamentar sustentou que o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu pela constitucionalidade de uma lei semelhante do Paraná. “Segundo a relatora, ministra Cármen Lúcia, as balizas fixadas na lei estadual visam à segurança jurídica e à transparência na concessão de empréstimos a esse grupo, inclusive com a exigência de assinatura em contrato e de apresentação de documento de identidade idôneo”, pontua.

Se a proposição receber parecer favorável à sua tramitação pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), e pelas comissões de mérito, sendo aprovada também nas votações em plenário e sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB), torna-se lei e entra em vigor na data de sua publicação no DOE (Diário Oficial Eletrônico).

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