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Prefeitura de Maracaju prorroga prazo para adesão do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais

A Prefeitura de Maracaju informa que foi prorrogado o prazo do REFIC – Programa de Recuperação de Créditos Fiscais que é destinado a promover a recuperação de créditos do Município, o novo prazo é até o dia 20 de setembro de 2021.

O REFIC é um programa de recuperação de créditos do Município, decorrentes de débitos oriundos de obrigações tributárias ou não, devidos por pessoas físicas ou jurídicas, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizada ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.

O Programa é instituído pela Lei Complementar nº 09/2001, os interessados precisam aderir ao REFIC até dia 20/09/2021, para efetivar o programa é preciso fazer o pagamento da parcela única ou da primeira parcela até referida data, em caso de pagamento à vista ou da opção pelo pagamento parcelado, respectivamente.
Assessoria

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