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Jurista critica decretos abusivos na pandemia e diz que STF ‘tem agido politicamente’

Em entrevista ao programa Opinião no Ar, da RedeTV!, nesta terça-feira, 23, o jurista e professor de Direito Administrativo Adilson Dallari criticou decretos editados por prefeitos e governadores brasileiros que restringem direitos básicos da população, como o de ir e vir. Ele também lamentou a forte interferência política do Supremo Tribunal Federal (STF) em uma série de decisões recentes. Silvio Navarro, editor-executivo de Oeste, e Rodrigo Constantino, colunista da revista, participaram do programa, apresentado pelo jornalista Luís Ernesto Lacombe.

“O que eu estou vendo agora é uma profusão de decretos de toda ordem completamente inconstitucionais. Restrições de direitos devem observar os limites constitucionais. Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, afirmou Dallari.

“A lei não revogou a Constituição. Continua havendo necessidade de lei, não basta decreto. E, mesmo assim, as medidas devem se limitar ao estritamente necessário”, prosseguiu o jurista ao comentar decisões tomadas por diversas prefeituras e governos estaduais. “O que está havendo é uma disputa política, quem manda mais. Isso o Supremo não está conseguindo controlar.”

Em relação a recentes manifestações do STF, Dallari afirmou que “o Supremo tem agido politicamente, e não juridicamente”. “Há uma maioria política muito clara no Supremo, uma corrente política que é predominante, e esses julgamentos são políticos. O guardião da Constituição é o primeiro a vulnerá-la e, com isso, todos os cidadãos saem perdendo.”

Revista Oeste

 

(Imagem O jurista Adilson Dallari classificou como ‘inconstitucionais’ várias medidas tomadas por prefeitos e governadores | Foto: Reprodução/YouTube)

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